Fundo de Garantia poderá ser sacado mesmo pedindo demissão

Um projeto de lei referente ao Fundo de Garantia, o PLS 392/2016, aprovado pelo Comitê de Assuntos Sociais da Câmara (CAS) na última semana permite que trabalhadores mesmo pedindo demissão de onde trabalham possam resgatar o FGTS integralmente.

O projeto foi apreciado de forma conclusiva, se não houver apelo para discussão do tema no plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para consideração na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do Fundo de Garantia em casos de demissão por acordo entre empregador e empregado.

Contas Inativas do FGTS devem ser declaradas no Imposto de Renda

No ano passado, mais de 25,9 milhões de funcionários retiraram R$ 44 bilhões em recursos das contas inativas do FGTS. O colaborador, nesse caso, deve informar os valores sorteados no campo “Receita Isenta e Não Tributável” da Declaração de Imposto de Renda de 2018.

Na seção, também será necessário incluir o nome da Caixa Econômica Federal como paga, informando ao CNPJ da instituição o número 00.360.305 / 0001-04.

Os contribuintes poderão enviar seus retornos de imposto de renda 2018 para o IRS a partir desta quinta-feira.

Para este ano, contribuintes que retiraram contas inativas do FGTS devem informar o dinheiro recebido em 2017. Segundo o supervisor nacional do Programa de RI do Indivíduo, Joaquim Adir, não há cobrança de tributos sobre o recurso retirado do Fundo de Garantia inativo , mas, mesmo assim, deve ser incluído no relatório deste ano.

O programa da Receita Federal para completar a declaração do Imposto de Renda está agora disponível no site do escritório de impostos.

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Imóveis

Segundo German San Martins, assessor tributário de Braga Nascimento e Zilio Advogados e professor de Direito Tributário da FAAP, para contribuintes que receberam mais de R $ 28.559,70 no ano passado e que tinham rendimentos não tributáveis ​​acima de R $ 40 mil, o imposto de renda a devolução é obrigatória e qualquer valor recebido pela retirada de contas inativas pelo indivíduo deve ser informado.

  • Por exemplo, se o valor da conta inativa for $ 20.000 e ele não tiver mais nenhuma receita, ele não precisará declarar. Agora, se ele já é forçado a testemunhar por outro motivo, ele deve informar o FGTS – aponta o alemão San Martins.

Adicionalmente, a Receita informou que, no caso de bens adquiridos com a utilização de recursos do Fundo de Garantia, o contribuinte deverá informar a seção “Imóveis” do formulário “Imóveis” dos dados de aquisição ou de quitação, utilizando recursos oriundos da Garantia. Fundo.

  • Se tais recursos tiverem sido utilizados na aquisição de bens imóveis, isso deve ser relatado no formulário “Ativos e Direitos da Declaração Anual de Ajuste”. Ao fazê-lo, o indivíduo deve indicar o “valor em 31 de dezembro de 2017” de todos os valores pagos pela aquisição do referido imóvel, que inclui o pagamento das parcelas do financiamento do referido imóvel – explicou Leonardo Milanez Villela, advogado fiscal e especialista em RI.

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